Governador libera alguns pagamentos
Em nota oficial emitida nesta terça-feira, 12, o governador Sérgio Cabral
afirmou que “decidiu liberar os pagamentos das áreas da educação e da saúde no
próximo dia 18 de março”. Na semana passada, após a derrubada dos vetos da
presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties pelo Congresso Nacional, Sérgio
Cabral havia suspendido todos os pagamentos—à exceção do funcionalismo e
repasses obrigatórios aos municípios.
Na ocasião, o governador destacou a suspensão dos pagamentos “até que saia
a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) que questiona a derrubada no Congresso do veto
presidencial à lei que redistribui os royalties do petróleo”.
Os governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo aguardam apenas a
publicação oficial da derrubada do veto no Congresso Nacional para questionar no
STF “toda a lei de redistribuição dos royalties”. A decisão difere da negociação
conduzida até então, quando estados produtores aceitavam perder fatia dos
recursos compensatórios do Pré-Sal. A tese dos procuradores é que a lei como um
todo é inconstitucional porque os royalties são uma compensação aos estados
produtores, garantida na Constituição.
Fonte: A Voz da Serra - online
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